Os direitos do Trabalhador Temporário

Modalidade de contratação cada vez mais utilizada, a contratação de trabalhadores temporários pode ser uma alternativa eficaz para diversas empresas. Porém, algumas dúvidas podem surgir sobre os direitos destes trabalhadores.

Abaixo, listamos alguns desses direitos, para que empregadores e trabalhadores fiquem atentos.

  • Jornada de oito horas, com remuneração de horas extras – não podendo ultrapassar o limite de duas horas diárias;
  • Férias proporcionais ao tempo trabalhado;
  • Adicional por trabalho noturno;
  • Indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato – 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido;
  • Recolhimento para o INSS;
  • Repouso semanal remunerado;
  • Seguro contra acidente de trabalho;
  • Carteira assinada.

A Reforma Trabalhista tornou a contratação de funcionários temporários mais vantajosa, tanto para a empresa, quanto para o contratado. Para a empresa, um dos pontos mais vantajosos foi a extensão do prazo máximo de contrato, que pode ser de 180 dias com a prorrogação de mais 90 dias – somando 270 dias no total.

 

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Os principais benefícios da terceirização para sua empresa

Prática muito comum em diversas empresas, a terceirização de serviços vem se tornando cada vez mais uma opção viável para diversos ramos. Isso porque, com a reforma trabalhista, os pontos positivos deste tipo de contratação só aumentam.

Confira abaixo alguns benefícios da contratação de serviços terceirizados:

  • Possibilidade de ter profissionais mais experientes e especializados

A terceirização da à empresa a possibilidade de ter apenas profissionais especializados e/ou experientes para exercerem cada atividade necessária com maior excelência e qualidade no serviço. Além disso, a empresa não precisa ter gastos com especialização da mão de obra, uma vez que a responsabilidade pela qualificação destes profissionais é da prestadora de serviços.

  • Otimização do tempo

Considerando que algumas atividades que antes seriam da empresa, passam a ser de responsabilidade da prestadora de serviços, é possível que haja uma otimização do trabalho de gestores e demais profissionais da empresa, além de ocasionar uma redução na sobrecarga de trabalho.

Assim, todos os esforços podem ser direcionados para as tarefas mais importantes, como análises e tomadas de decisões. É importante lembrar que, por mais que a prestadora de serviços tenha muita responsabilidade pelos profissionais, a empresa ainda deve supervisionar os serviços terceirizados.

  • Manter o foco no que realmente importa

A terceirização de serviços pode trazer grandes benefícios, inclusive a possibilidade de manter gestores focados nos negócio e estratégias da empresa. Preocupações e responsabilidades pelas operações são compartilhadas entre a empresa e a prestadora de serviços. Assim, é possível direcionar todos os esforços atingir os resultados planejados.

  • Reduz custos operacionais

A partir da contratação de profissionais terceirizados, é possível que a empresa possua uma maior previsibilidade de custos, uma vez que nos valores pagos mensalmente às prestadoras já estão inclusos os gastos com férias, faltas, rescisões e demais encargos trabalhistas. Desta maneira, o custo-benefício desta modalidade de contratação é positivo, e acaba por colaborar com um maior equilíbrio financeiro da empresa.

Com custos menores, a empresa contratante pode dar prioridade aos seus próprios investimentos, e dedicar seus recursos para seu crescimento.

  • Possibilidade de expansão

Por último, a terceirização de serviços pode oferecer à empresa uma condição favorável de expansão, devido aos benefícios já citados, pois fica mais fácil focar, planejar e executar ações para o ganho da empresa. Ademais, por não ter que fazer grandes investimentos em infraestrutura e/ou tecnologia, a empresa consegue reduzir custos e investir em si própria.

 

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Colaboradores da Frontall têm palestra sobre LGPD

Palestra foi ministrada pelo advogado Guilherme Guimarães Rocha, colaborador na redação do Marco Civil da Internet.

Da esquerda para a direita: Mario Toews e Guilherme Guimarães Rocha, da Guilherme Guimarães Advogados Associados, Ariel da Silva, Diretor da Frontall e Adeildo Nascimento Filho, presidente da ABRH-PR.

No dia 15 de fevereiro, a Frontall teve a honra de receber o advogado e especialista em Segurança da Informação, Guilherme Guimarães Rocha, para uma palestra sobre a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Além do advogado, o evento contou com a presença de Mario Toews, Chief Security Officer do escritório Guilherme Guimarães Advogados Associados, e de Adeildo Nascimento Filho, atual presidente da ABRH-PR.

Sobre a Lei

Inspirada em leis europeias sobre proteção de dados, a Lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados, cria uma regulamentação para o uso, proteção, armazenamento e transferência de dados pessoais no Brasil, tanto no âmbito privado, quanto no público.

A LGPD visa, além de garantir o direito à privacidade dos titulares dos dados, estabelecer regras claras para as empresas a respeito do tratamento de dados pessoais, para aumentar a segurança jurídica dos envolvidos.

Para permitir que os destinatários da LGPD tenham tempo hábil para adequarem-se às novas regras, a legislação só entrará em vigor em 14 de fevereiro de 2020. A partir desta data, os agentes de tratamentos de dados que cometerem infrações, ficam sujeitos a penalidades que vão desde advertência, até pagamento de multa diária de 50 milhões de reais.

Desta forma, a palestra atingiu plenamente o objetivo de informar os colaboradores sobre as mudanças que a Lei trará, sendo um passo importante do programa efetivo de compliance desenvolvido na Frontall.

A Frontall agradece a todos os presentes e, principalmente, ao advogado Guilherme Guimarães Rocha, pelo sucesso da palestra.


Reforma Tributária, Redução de Encargos de Emprego e e-Social em pauta

Em uma audiência sobre a Reforma Tributária, Redução de Encargos de Emprego e e-Social, Danilo Padilha e Daniel Rigonatto, respectivamente presidente e diretor do SINDEPRESTEM-PR, foram recebidos por Marcos Cintra, Secretário da Receita. 


Na data de 18/01/2019, o SINDEPRESTEM-PR esteve em audiência com o Secretário Especial da Receita Federal, Marcos Cintra, onde reforçou seu posicionamento a respeito da Reforma Tributária. O Sindicato defendeu, também, que os encargos sobre a folha de pagamento sejam substituídos por imposto com base em movimentações financeiras.  

Na ocasião, o Secretário sugeriu aproveitar a Reforma da Previdência para discutir a respeito dos desafios das receitas previdenciárias e expôs sua opinião sobre a necessidade de substituição do modelo de contribuição sobre a folha de pagamento por outro com base financeira, em razão de o primeiro inibir o emprego formal e tender à uma estagnação na arrecadação. Tal proposta recebeu apoio de todos os presentes.  

Durante a audiência, foram apresentadas, também, algumas propostas complementares de melhorias no ambiente de negócios. A sugestão do vice-presidente nacional da FENAVIST, José Jacobsen Neto, seria uma alternativa para evitar fraudes no FGTS, a partir da retenção de 2,5% da fatura no caso de prestação de serviços de mão-de-obra. Esta medida, além de proteger os trabalhadores, iria evitar a concorrência desleal por parte de sonegadores.  

Na discussão sobre a implementação do e-Social, Fernando Cavelt, vice-presidente do SINDEPRESTEM-SP, afirmou que este peca pelo excesso de detalhismo e vem criando dificuldades. Já o diretor do SINDEPRESTEM-PR, Daniel Rigonatto, explicou à Marcos Cintra que o engessamento do processo de medicina do trabalho poderá inviabilizar as contratações, devido à complexidade da burocracia obrigatória e altos custos. Entretanto, o Secretário Marcos Cintra informou que o que o e-Social ajudará a nivelar o mercado e evitará quer empresas inidôneas continuem a atuar no mercado, prejudicando e impedindo a evolução de empresas corretas.  

Ao final da reunião, Cintra – que recebeu abertamente todas as propostas – colocou-se à disposição para dar continuidade ao diálogo e reafirmou a prioridade dos temas tratados. O Secretário também informou que conta com o apoio e mobilização do setor de Serviços, e recebeu os agradecimentos dos presentes, como o presidente e o diretor do SINDEPRESTEM-PR, Danilo Padilha e Daniel Rigonatto, respectivamente, e o vice-presidente do SINDEPRESTEM-SP, Fernando Calvet.