Colaboradores da Frontall têm palestra sobre Lei Geral de Proteção de Dados

Palestra foi ministrada pelo advogado Guilherme Guimarães Rocha, colaborador na redação do Marco Civil da Internet.

 

Da esquerda para a direita: Mario Toews e Guilherme Guimarães Rocha, da Guilherme Guimarães Advogados Associados, Ariel da Silva, Diretor da Frontall e Adeildo Nascimento Filho, presidente da ABRH-PR.

No dia 15 de fevereiro, a Frontall teve a honra de receber o advogado e especialista em Segurança da Informação, Guilherme Guimarães Rocha, para uma palestra sobre a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Além do advogado, o evento contou com a presença de Mario Toews, Chief Security Officer do escritório Guilherme Guimarães Advogados Associados, e de Adeildo Nascimento Filho, atual presidente da ABRH-PR.

Sobre a Lei

Inspirada em leis europeias sobre proteção de dados, a Lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados, cria uma regulamentação para o uso, proteção, armazenamento e transferência de dados pessoais no Brasil, tanto no âmbito privado, quanto no público.

A LGPD visa, além de garantir o direito à privacidade dos titulares dos dados, estabelecer regras claras para as empresas a respeito do tratamento de dados pessoais, para aumentar a segurança jurídica dos envolvidos.

Para permitir que os destinatários da LGPD tenham tempo hábil para adequarem-se às novas regras, a legislação só entrará em vigor em 14 de fevereiro de 2020. A partir desta data, os agentes de tratamentos de dados que cometerem infrações, ficam sujeitos a penalidades que vão desde advertência, até pagamento de multa diária de 50 milhões de reais.

Desta forma, a palestra atingiu plenamente o objetivo de informar os colaboradores sobre as mudanças que a Lei trará, sendo um passo importante do programa efetivo de compliance desenvolvido na Frontall.

A Frontall agradece a todos os presentes e, principalmente, ao advogado Guilherme Guimarães Rocha, pelo sucesso da palestra.

Advogado Guilherme Guimarães Rocha ministrou palestra sobre a LGPD, na sede da Frontall.

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Reforma Tributária, Redução de Encargos de Emprego e e-Social em pauta

Em uma audiência sobre a Reforma Tributária, Redução de Encargos de Emprego e e-Social, Danilo Padilha e Daniel Rigonatto, respectivamente presidente e diretor do SINDEPRESTEM-PR, foram recebidos por Marcos Cintra, Secretário da Receita. 


Na data de 18/01/2019, o SINDEPRESTEM-PR esteve em audiência com o Secretário Especial da Receita Federal, Marcos Cintra, onde reforçou seu posicionamento a respeito da Reforma Tributária. O Sindicato defendeu, também, que os encargos sobre a folha de pagamento sejam substituídos por imposto com base em movimentações financeiras.  

Na ocasião, o Secretário sugeriu aproveitar a Reforma da Previdência para discutir a respeito dos desafios das receitas previdenciárias e expôs sua opinião sobre a necessidade de substituição do modelo de contribuição sobre a folha de pagamento por outro com base financeira, em razão de o primeiro inibir o emprego formal e tender à uma estagnação na arrecadação. Tal proposta recebeu apoio de todos os presentes.  

Durante a audiência, foram apresentadas, também, algumas propostas complementares de melhorias no ambiente de negócios. A sugestão do vice-presidente nacional da FENAVIST, José Jacobsen Neto, seria uma alternativa para evitar fraudes no FGTS, a partir da retenção de 2,5% da fatura no caso de prestação de serviços de mão-de-obra. Esta medida, além de proteger os trabalhadores, iria evitar a concorrência desleal por parte de sonegadores.  

Na discussão sobre a implementação do e-Social, Fernando Cavelt, vice-presidente do SINDEPRESTEM-SP, afirmou que este peca pelo excesso de detalhismo e vem criando dificuldades. Já o diretor do SINDEPRESTEM-PR, Daniel Rigonatto, explicou à Marcos Cintra que o engessamento do processo de medicina do trabalho poderá inviabilizar as contratações, devido à complexidade da burocracia obrigatória e altos custos. Entretanto, o Secretário Marcos Cintra informou que o que o e-Social ajudará a nivelar o mercado e evitará quer empresas inidôneas continuem a atuar no mercado, prejudicando e impedindo a evolução de empresas corretas.  

Ao final da reunião, Cintra – que recebeu abertamente todas as propostas – colocou-se à disposição para dar continuidade ao diálogo e reafirmou a prioridade dos temas tratados. O Secretário também informou que conta com o apoio e mobilização do setor de Serviços, e recebeu os agradecimentos dos presentes, como o presidente e o diretor do SINDEPRESTEM-PR, Danilo Padilha e Daniel Rigonatto, respectivamente, e o vice-presidente do SINDEPRESTEM-SP, Fernando Calvet.