No dia 15 de fevereiro, a Frontall teve a honra de receber o advogado e especialista em Segurança da Informação, Guilherme Guimarães Rocha, para uma palestra sobre a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Além do advogado, o evento contou com a presença de Mario Toews, Chief Security Officer do escritório Guilherme Guimarães Advogados Associados, e de Adeildo Nascimento Filho, atual presidente da ABRH-PR.

Sobre a Lei

Inspirada em leis europeias sobre proteção de dados, a Lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados, cria uma regulamentação para o uso, proteção, armazenamento e transferência de dados pessoais no Brasil, tanto no âmbito privado, quanto no público.

A LGPD visa, além de garantir o direito à privacidade dos titulares dos dados, estabelecer regras claras para as empresas a respeito do tratamento de dados pessoais, para aumentar a segurança jurídica dos envolvidos.

Para permitir que os destinatários da LGPD tenham tempo hábil para adequarem-se às novas regras, a legislação só entrará em vigor em 14 de fevereiro de 2020. A partir desta data, os agentes de tratamentos de dados que cometerem infrações, ficam sujeitos a penalidades que vão desde advertência, até pagamento de multa diária de 50 milhões de reais.

Desta forma, a palestra atingiu plenamente o objetivo de informar os colaboradores sobre as mudanças que a Lei trará, sendo um passo importante do programa efetivo de compliance desenvolvido na Frontall.

A Frontall agradece a todos os presentes e, principalmente, ao advogado Guilherme Guimarães Rocha, pelo sucesso da palestra.